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terça-feira, 21 de novembro de 2017

PROJETO PROÍBE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA “FICHA-SUJA” EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS

Empresas condenadas em processos criminais não poderão participar de licitações ou celebrar contrato com o Município de Leopoldina. Projeto nesse sentido, de autoria do vereador José Augusto Cabral, foi aprovado pela Câmara Municipal, no dia 14 de novembro.

De acordo com o texto legal, ficam proibidas de participar de licitação e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, as empresas e os seus sócios, e/ou proprietários, condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.

Em seu artigo 2º, o projeto prevê que o sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá participar novamente de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.

Ao justificar sua iniciativa, José Augusto Cabral explicou que o objetivo é aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando inclusive a Administração Pública que poderá ter maior certeza de que seus contratados não têm má índole nem histórico de crimes. Ao mesmo tempo, salienta o vereador, serão beneficiados os que têm o justo merecimento de participarem, indiretamente, da gestão pública como fornecedores ou prestadores de serviços.

Ao final de sua explanação, o parlamentar defendeu que o município deve seguir essa importante modernização legislativa, através do maior rigor no tratamento dessas empresas, evidenciado o princípio constitucional da moralidade administrativa, tendo em vista as brechas da legislação de licitação e contratos atualmente existentes.

O Projeto de Lei nº 48/2017, após ser analisado pela Assessoria Jurídica, recebeu parecer favorável à sua tramitação, sendo essa posição também ratificada pelos membros das comissões de Constituição, Legislação e Redação, Orçamento e Fiscalização Financeira, Agricultura, Indústria e Comércio.

Esgotada a discussão em torno do mérito do projeto, a matéria foi aprovada por unanimidade em duas votações subsequentes e seguiu para sanção do Poder Executivo. 


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