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terça-feira, 7 de novembro de 2017

LEGISLATIVO APROVA CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATENDER A PROGRAMA EDUCACIONAL

Durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (06), a Câmara Municipal aprovou um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 que dispõe sobre a criação da Seção de Articulação Escolar, no âmbito da Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico, inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, responsável pela autoria da matéria, apresentou como justificativa para a elaboração do Substitutivo ao projeto original a necessidade de adequação à boa técnica legislativa, sem alterar o conteúdo ou sua essência, respeitando, assim, a iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

O texto legal ainda prevê, no âmbito da Seção de Articulação Escolar, a criação de oito funções gratificadas de Articulador da Escola, sendo dois para unidades escolares com seis ou mais turmas e seis para unidades escolares com até cinco turmas. Segundo o projeto, as funções gratificadas são destinadas ao atendimento do Programa Novo Mais Educação, criado pelo Ministério da Educação, cujo objetivo é direcionar a ampliação da jornada escolar para a melhoria da aprendizagem de crianças e adolescentes do ensino fundamental nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

O documento legal, em seu artigo 4º, determina como requisito mínimo para o exercício da função de Articulador da Escola ser professor, coordenador pedagógico ou exercer cargo equivalente com carga horária de 20 horas, em efetivo exercício, preferencialmente lotado na escola. Essa preferência poderá ser ignorada caso haja justificativa quanto à impossibilidade de designar um funcionário da própria escola.

O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 foi analisado e recebeu pareceres favoráveis a sua tramitação das Comissões de Orçamento e Fiscalização Financeira e de Educação e Cultura. Colocado em discussão, os vereadores manifestaram seus posicionamentos acerca do projeto, especialmente em relação à criação de cargos e critérios para preenchimento das funções gratificadas.

Em seguida, esgotadas as discussões, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 foi aprovado por unanimidade em duas votações subsequentes. 


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