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terça-feira, 5 de setembro de 2017

VEREADORES APRESENTAM REQUERIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE CPI

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Leopoldina, realizada nesta segunda-feira (04), seis vereadores deram entrada num requerimento solicitando a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Protocolado sob o nº 50/2017, o requerimento foi assinado pelos parlamentares José Augusto Cabral, Jacques Villela, Valdilúcio Malaquias, Waldair Barbosa Costa, José Ferraz Rodrigues e Sebastião Geraldo Valentim.

Fundamentado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina, o requerimento solicita uma CPI com a finalidade de apurar a regularidade do processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota municipal de veículos leves e pesados, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM (Sistema Integrado de Contas dos Municípios) do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no presente exercício financeiro.

Ao justificarem o pedido de instalação da CPI, os autores do requerimento explicaram que se basearam na análise superficial da documentação obtida em razão do Requerimento nº 117/2017, de autoria do vereador José Augusto Cabral, que foi aprovado por unanimidade no dia 12 de junho de 2017. Durante a verificação da documentação, levada a efeito pelos membros da Comissão Permanente de Viação e Obras Públicas, constatou-se a ocorrência de sérios indícios de irregularidades quanto ao processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota municipal de veículos leves e pesados, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM (Sistema Integrado de Contas dos Municípios) do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Os vereadores argumentaram que, além da prova documental que está anexada ao requerimento, a Comissão Parlamentar de Inquérito, visando a uma apuração isenta e correta dos fatos, poderá requerer outros documentos, além de ouvir e inquirir testemunhas, servidores municipais e agentes políticos, bem como promover inspeções, diligências, averiguações e realização de eventual auditoria ou perícia contábil.

Ao fundamentarem o requerimento, os autores salientaram ser importante o aprofundamento das investigações acerca do fato através da constituição de uma CPI, com legitimidade e poderes específicos, com a finalidade de apuração e emissão de um relatório a respeito. Foi ressaltado que o Poder Legislativo exerce constitucionalmente as funções de controle externo e possui a legítima atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Ao final da exposição, os vereadores lembraram que a Casa Legislativa representa legitimamente a sociedade leopoldinense, a qual espera uma apuração imediata dos sérios indícios das irregularidades, que por si só indicam a necessidade da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Segundo o Artigo 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina, o requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito não depende de deliberação do plenário, ou seja, não há votação, bastando a assinatura de, no mínimo, um terço dos vereadores com assento na Casa Legislativa.

Com fundamento no artigo 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Sr. Presidente recebeu o requerimento e os documentos anexados, encaminhou-os à Comissão de Constituição, Legislação e Redação e à Assessoria Jurídica, determinando uma manifestação formal no prazo de 48 horas, acerca do atendimento dos preceitos legais e regimentais.

(Foto: PML – Imprensa)  


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