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quarta-feira, 24 de maio de 2017

EMPRESAS DE ÔNIBUS NÃO PODERÃO COBRAR POR TRANSPORTE DE BAGAGENS

A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 05/2017, de autoria do vereador Rosalvo Domiciano Flauzino, com emendas elaboradas por José Augusto Cabral, que acrescenta parágrafos ao Artigo 8º da Lei 2.963/1997 que trata do serviço de transporte coletivo no Município de Leopoldina.

A iniciativa parlamentar pretende dar fim à cobrança pelo transporte de bagagens praticada pelas empresas que exploram as linhas do transporte coletivo em Leopoldina, especialmente dos distritos. O autor do projeto justificou que é grande a reclamação dos usuários, principalmente aqueles que residem nos distritos, com a cobrança pelo transporte de bagagens, como as compras efetuadas no comércio local.

Rosalvo Domiciano Flauzino acrescentou que a cobrança está sendo feita até mesmo das pessoas com direito à gratuidade das passagens, tais como pessoas portadoras de deficiência e necessidades especiais, idosos, doentes renais crônicos e outros. Ele argumenta que a cobrança pelas bagagens que os passageiros levam consigo constitui-se numa evidente afronta aos princípios da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, aplicável à prestação de serviço público de transporte coletivo.

O projeto de lei também determina que as empresas afixarão placa em local visível nos interiores dos coletivos, avisando os usuários acerca da proibição da cobrança. Caso não cumpram esta medida, as empresas de transporte coletivo em Leopoldina ficarão sujeitas às penalidades e providência administrativas  previstas na Lei 2963/1997, tais como multas proporcionais ao salário mínimo.

O Projeto de Lei nº 05/2017 foi aprovado por unanimidade e seguiu para sanção do Poder Executivo.

(Foto: Fernando Silva – Ônibus que atende à linha de Piacatuba) 


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