Nome
E-Mail
 
 
Notícias
 

quinta-feira, 18 de maio de 2017

SANCIONADA LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA DIVULGAÇÃO DAS VAGAS DE TRABALHO OFERTADAS PELO SINE

O vereador José Augusto Cabral apresentou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 27/2017, de sua autoria, que foi aprovado pela Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para que fosse sancionado.

Publicada na edição de 26 de abril de 2017 do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Lei número 4.374 de 20 de abril de 2017 foi sancionada pelo Prefeito José Roberto de Oliveira e dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Município de Leopoldina, das vagas de emprego constantes na base de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE e dá outras providências, entrando em vigor na data de sua publicação.

A Lei nº 4.374, a primeira de autoria do Poder Legislativo a ser sancionada, nesta Legislatura, pelo Executivo Municipal, determina ser obrigatória a divulgação pública, gratuita e irrestrita da relação das vagas de emprego disponíveis para o município de Leopoldina, constante no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE, para efeito de consulta dos cidadãos interessados.

A relação das vagas de emprego deverá ser encaminhada diariamente aos jornais, revistas, emissoras de rádio, blogs e sítios de notícias locais, em funcionamento no âmbito do município de Leopoldina, para fins de divulgação em caráter de utilidade pública. As vagas de emprego, constantes no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE, deverão ser disponibilizadas nos sítios dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, mantidos na rede mundial de computadores (internet), nas redes sociais mantidas pelos poderes Legislativo e Executivo municipais, na sede do órgão no qual está em funcionamento o posto avançado do SINE no âmbito local (foto), na recepção do posto de identificação civil avançado em funcionamento na sede do Poder Legislativo, no terminal rodoviário municipal de passageiros e em outros locais acessíveis ao público.

Em sua justificativa, o vereador José Augusto pondera que a transparência almejada com a proposta terá um papel preponderante na promoção da cidadania, visto que as informações sobre vagas de emprego chegarão a todos os cidadãos, indistintamente, sem qualquer tipo de privilégio ou apadrinhamento.

(Foto: Jornal O Vigilante)

Leia mais: http://www.camaradeleopoldina.mg.gov.br


Veja também...
+ (20.06.2017) INDICAÇÃO REIVINDICA TRANSPORTE GRATUITO PARA PACIENTES DE FISIOTERAPIA
+ (20.06.2017) VEREADOR SOLICITA POLICIAMENTO OSTENSIVO NA ZONA RURAL
+ (14.06.2017) VEREADORES SOLICITAM REPAROS EM PONTE COM RISCO IMINENTE DE ACIDENTE
+ (14.06.2017) CÂMARA MUNICIPAL OFERECE ALTERNATIVA PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE
+ (13.06.2017) LEGISLATIVO REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CÓRREGO DAS TRÊS CRUZES
+ (12.06.2017) VEREADOR QUESTIONA SITUAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITURA
+ (12.06.2017) MÉDICO SOLICITA AOS VEREADORES REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS
+ (08.06.2017) CÂMARA MUNICIPAL RECEBE VISITA DE MESTRE BETINHO E ATLETAS DE KUNG FU
+ (08.06.2017) CÂMARA MUNICIPAL RECEBE VISITA DE MESTRE BETINHO E ATLETAS DE KUNG FU
+ (07.06.2017) CÂMARA CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA AO DEPUTADO FEDERAL JÚLIO DELGADO
+ (06.06.2017) LEGISLATIVO COBRA CUMPRIMENTO DE LEI CONTRA BULLYING
+ (06.06.2017) CÂMARA APROVA INDICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TÁXI EM PIACATUBA
+ (05.06.2017) INDICAÇÃO SOLICITA REMOÇÃO DE POSTES NA PISTA DE POUSO DE VOO LIVRE
+ (04.06.2017) VEREADORES QUEREM INTERNET GRATUITA EM PRAÇAS DA CIDADE
+ (01.06.2017) CÂMARA REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CÓRREGO DO BAIRRO TRÊS CRUZES
+ (30.05.2017) INDICAÇÃO APROVADA SOLICITA A MANUTENÇÃO DA CESTA BÁSICA PARA OS FUNCIONÁRIOS DA APA
+ (26.05.2017) PARLAMENTARES QUEREM CURSOS PROFISSIONALIZANTES EM LEOPOLDINA
+ (26.05.2017) REFORMA DA PRAÇA DO ROSÁRIO RECEBEU APROVAÇÃO DOS VEREADORES
+ (26.05.2017) VEREADORES PEDEM AMBULÂNCIA PARA RIBEIRO JUNQUEIRA
+ (24.05.2017) CÂMARA APROVA DUAS MOÇÕES DE REPÚDIO AO PREFEITO DE LEOPOLDINA
+ (24.05.2017) EMPRESAS DE ÔNIBUS NÃO PODERÃO COBRAR POR TRANSPORTE DE BAGAGENS
+ (24.05.2017) APROVADA INDICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
+ (23.05.2017) REPRESENTANTES DA CASA LAR PARTICIPAM DE REUNIÃO COM OS VEREADORES
+ (23.05.2017) VEREADORES APROVAM INDICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CEASA EM LEOPOLDINA
+ (23.05.2017) INDICAÇÃO SOLICITA AUMENTO DE SERVIDORES PARA O DISTRITO DE TEBAS
+ (22.05.2017) DIRETORES DA APAE PRESTAM ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES
+ (18.05.2017) VEREADORES APROVAM MEDALHAS DO MÉRITO E TÍTULO DE CIDADANIA LEOPOLDINENSE
+ (18.05.2017) LEGISLATIVO APROVA INDICAÇÃO PARA PLANTÃO 24 HORAS DE FARMÁCIAS
+ (17.05.2017) REPRESENTANTES DO GOVERNO PRESTAM ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES
+ (16.05.2017) LEGISLATIVO PROPÕE A CRIAÇÃO DE CURSINHO GRATUITO PARA O ENEM
+ (15.05.2017) CÂMARA MUNICIPAL RECEBE VISITA DE ESTUDANTES
+ (15.05.2017) CÂMARA SUGERE MUDANÇAS NO TRÂNSITO DE LEOPOLDINA
+ (15.05.2017) INDICAÇÃO SUGERE PARCERIA PARA QUE PRESOS TRABALHEM NA LIMPEZA DA CIDADE
+ (15.05.2017) PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA
+ (12.05.2017) VEREADORES AUTORIZAM MUNICÍPIO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
+ (09.05.2017) PROJETO DO FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA É ARQUIVADO NA CÂMARA
+ (09.05.2017) DIA DO IMIGRANTE ITALIANO PODE SER INSTITUÍDO EM LEOPOLDINA
+ (09.05.2017) LEGISLATIVO APROVA SUGESTÃO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM PIACATUBA
+ (08.05.2017) CÂMARA SUGERE REFORMAS E DIVULGAÇÃO DE PLANTÃO NO PRONTO SOCORRO
+ (08.05.2017) PARLAMENTO JOVEM REALIZA OFICINAS E PROJETA PLENÁRIA MUNICIPAL EM JUNHO
+ (08.05.2017) APROVADA INDICAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMO A TEBAS
+ (05.05.2017) FERIADOS PROVOCAM QUEDA NA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE
+ (04.05.2017) CÂMARA BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE POÇO ARTESIANO DE TEBAS
+ (04.05.2017) LEGISLATIVO SUGERE AO CONTRAN MUDANÇAS NO EXAME DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
+ (26.04.2017) LEGISLATIVO APROVA RECURSOS PARA EXPOSIÇÃO DO GIROLANDO
+ (24.04.2017) LEOPOLDINA PARTICIPARÁ DE ENCONTRO REGIONAL DO PARLAMENTO JOVEM
+ (19.04.2017) PROJETO APROVADO PELA CÂMARA PREVÊ DIVULGAÇÃO DAS VAGAS DE EMPREGO DO SINE
+ (19.04.2017) LEGISLATIVO APROVA PRIMEIRO TÍTULO DE CIDADANIA EM 2017
+ (19.04.2017) VEREADORES APROVAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCURSO DE FOTOGRAFIA
+ (18.04.2017) VEREADORES APROVAM PROJETO QUE REGULAMENTA USO DE VEÍCULO OFICIAL
 
 
 
Institucional | História | Lei Orgânica | Regimento Interno | Legislação | Ordem do Dia | Vereadores | Mesa Diretora | Comissões | Contas Públicas
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo | Atas | Projetos de Lei | Projetos Resolução | Indicações | Hinos | Plano Diretor
Câmara Municipal de Leopoldina • Av. Getúlio Vargas, 565 - Centro - CEP 36.700-000
Telefone: (32)3441-4960 • contato@camaradeleopoldina.mg.gov.br