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quinta-feira, 18 de maio de 2017

SANCIONADA LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA DIVULGAÇÃO DAS VAGAS DE TRABALHO OFERTADAS PELO SINE

O vereador José Augusto Cabral apresentou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 27/2017, de sua autoria, que foi aprovado pela Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para que fosse sancionado.

Publicada na edição de 26 de abril de 2017 do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Lei número 4.374 de 20 de abril de 2017 foi sancionada pelo Prefeito José Roberto de Oliveira e dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Município de Leopoldina, das vagas de emprego constantes na base de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE e dá outras providências, entrando em vigor na data de sua publicação.

A Lei nº 4.374, a primeira de autoria do Poder Legislativo a ser sancionada, nesta Legislatura, pelo Executivo Municipal, determina ser obrigatória a divulgação pública, gratuita e irrestrita da relação das vagas de emprego disponíveis para o município de Leopoldina, constante no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE, para efeito de consulta dos cidadãos interessados.

A relação das vagas de emprego deverá ser encaminhada diariamente aos jornais, revistas, emissoras de rádio, blogs e sítios de notícias locais, em funcionamento no âmbito do município de Leopoldina, para fins de divulgação em caráter de utilidade pública. As vagas de emprego, constantes no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE, deverão ser disponibilizadas nos sítios dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, mantidos na rede mundial de computadores (internet), nas redes sociais mantidas pelos poderes Legislativo e Executivo municipais, na sede do órgão no qual está em funcionamento o posto avançado do SINE no âmbito local (foto), na recepção do posto de identificação civil avançado em funcionamento na sede do Poder Legislativo, no terminal rodoviário municipal de passageiros e em outros locais acessíveis ao público.

Em sua justificativa, o vereador José Augusto pondera que a transparência almejada com a proposta terá um papel preponderante na promoção da cidadania, visto que as informações sobre vagas de emprego chegarão a todos os cidadãos, indistintamente, sem qualquer tipo de privilégio ou apadrinhamento.

(Foto: Jornal O Vigilante)

Leia mais: http://www.camaradeleopoldina.mg.gov.br


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