Nome
E-Mail
 
 
Notícias
 

sexta-feira, 12 de maio de 2017

VEREADORES AUTORIZAM MUNICÍPIO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Contribuintes poderão parcelar débitos tributários com o município. O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 21/2017 que “Autoriza o Parcelamento Incentivado de Débitos Tributários no Município de Leopoldina-MG”.

Segundo explicações do Executivo, o objetivo da matéria é parcelar o recebimento de débitos para com a Fazenda Municipal dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, em até o máximo de 60 parcelas consecutivas e vencíveis a cada 30 dias. Nos casos de cobrança judicial, o PL autoriza o município a celebrar acordos.

Os contribuintes deverão requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Fazenda (foto) e o parcelamento do IPTU e do ISSQN será com redução de 20% sobre o valor atualizado. Já os encargos serão reduzidos mediante uma escala: 90% se o pagamento for efetuado em parcela única; 60% se o pagamento for efetuado em no máximo 18 parcelas. Em prazo superior, não haverá redução dos encargos.  O valor mínimo de cada parcela será de R$100,00 para pessoas jurídicas e de R$50,00 para pessoas físicas.

Segundo a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo desta medida é incentivar a regularização da situação fiscal do contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal, possibilitando que os cidadãos tenham seus débitos quitados junto ao município.

Após receber parecer da Assessoria Jurídica e ser analisado por duas comissões permanentes do Legislativo, o PL 21/2017 entrou em votação na sessão ordinária realizada no dia 9 de maio e recebeu aprovação unânime.

(Foto: João Gabriel Baia Meneghite/Jornal Leopoldinense) 


Veja também...
+ (20.06.2017) INDICAÇÃO REIVINDICA TRANSPORTE GRATUITO PARA PACIENTES DE FISIOTERAPIA
+ (20.06.2017) VEREADOR SOLICITA POLICIAMENTO OSTENSIVO NA ZONA RURAL
+ (14.06.2017) VEREADORES SOLICITAM REPAROS EM PONTE COM RISCO IMINENTE DE ACIDENTE
+ (14.06.2017) CÂMARA MUNICIPAL OFERECE ALTERNATIVA PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE
+ (13.06.2017) LEGISLATIVO REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CÓRREGO DAS TRÊS CRUZES
+ (12.06.2017) VEREADOR QUESTIONA SITUAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITURA
+ (12.06.2017) MÉDICO SOLICITA AOS VEREADORES REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS
+ (08.06.2017) CÂMARA MUNICIPAL RECEBE VISITA DE MESTRE BETINHO E ATLETAS DE KUNG FU
+ (08.06.2017) CÂMARA MUNICIPAL RECEBE VISITA DE MESTRE BETINHO E ATLETAS DE KUNG FU
+ (07.06.2017) CÂMARA CONFERE TÍTULO DE CIDADANIA AO DEPUTADO FEDERAL JÚLIO DELGADO
+ (06.06.2017) LEGISLATIVO COBRA CUMPRIMENTO DE LEI CONTRA BULLYING
+ (06.06.2017) CÂMARA APROVA INDICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TÁXI EM PIACATUBA
+ (05.06.2017) INDICAÇÃO SOLICITA REMOÇÃO DE POSTES NA PISTA DE POUSO DE VOO LIVRE
+ (04.06.2017) VEREADORES QUEREM INTERNET GRATUITA EM PRAÇAS DA CIDADE
+ (01.06.2017) CÂMARA REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CÓRREGO DO BAIRRO TRÊS CRUZES
+ (30.05.2017) INDICAÇÃO APROVADA SOLICITA A MANUTENÇÃO DA CESTA BÁSICA PARA OS FUNCIONÁRIOS DA APA
+ (26.05.2017) PARLAMENTARES QUEREM CURSOS PROFISSIONALIZANTES EM LEOPOLDINA
+ (26.05.2017) REFORMA DA PRAÇA DO ROSÁRIO RECEBEU APROVAÇÃO DOS VEREADORES
+ (26.05.2017) VEREADORES PEDEM AMBULÂNCIA PARA RIBEIRO JUNQUEIRA
+ (24.05.2017) CÂMARA APROVA DUAS MOÇÕES DE REPÚDIO AO PREFEITO DE LEOPOLDINA
+ (24.05.2017) EMPRESAS DE ÔNIBUS NÃO PODERÃO COBRAR POR TRANSPORTE DE BAGAGENS
+ (24.05.2017) APROVADA INDICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
+ (23.05.2017) REPRESENTANTES DA CASA LAR PARTICIPAM DE REUNIÃO COM OS VEREADORES
+ (23.05.2017) VEREADORES APROVAM INDICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CEASA EM LEOPOLDINA
+ (23.05.2017) INDICAÇÃO SOLICITA AUMENTO DE SERVIDORES PARA O DISTRITO DE TEBAS
+ (22.05.2017) DIRETORES DA APAE PRESTAM ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES
+ (18.05.2017) SANCIONADA LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA DIVULGAÇÃO DAS VAGAS DE TRABALHO OFERTADAS PELO SINE
+ (18.05.2017) VEREADORES APROVAM MEDALHAS DO MÉRITO E TÍTULO DE CIDADANIA LEOPOLDINENSE
+ (18.05.2017) LEGISLATIVO APROVA INDICAÇÃO PARA PLANTÃO 24 HORAS DE FARMÁCIAS
+ (17.05.2017) REPRESENTANTES DO GOVERNO PRESTAM ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES
+ (16.05.2017) LEGISLATIVO PROPÕE A CRIAÇÃO DE CURSINHO GRATUITO PARA O ENEM
+ (15.05.2017) CÂMARA MUNICIPAL RECEBE VISITA DE ESTUDANTES
+ (15.05.2017) CÂMARA SUGERE MUDANÇAS NO TRÂNSITO DE LEOPOLDINA
+ (15.05.2017) INDICAÇÃO SUGERE PARCERIA PARA QUE PRESOS TRABALHEM NA LIMPEZA DA CIDADE
+ (15.05.2017) PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA
+ (09.05.2017) PROJETO DO FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA É ARQUIVADO NA CÂMARA
+ (09.05.2017) DIA DO IMIGRANTE ITALIANO PODE SER INSTITUÍDO EM LEOPOLDINA
+ (09.05.2017) LEGISLATIVO APROVA SUGESTÃO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM PIACATUBA
+ (08.05.2017) CÂMARA SUGERE REFORMAS E DIVULGAÇÃO DE PLANTÃO NO PRONTO SOCORRO
+ (08.05.2017) PARLAMENTO JOVEM REALIZA OFICINAS E PROJETA PLENÁRIA MUNICIPAL EM JUNHO
+ (08.05.2017) APROVADA INDICAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMO A TEBAS
+ (05.05.2017) FERIADOS PROVOCAM QUEDA NA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE
+ (04.05.2017) CÂMARA BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE POÇO ARTESIANO DE TEBAS
+ (04.05.2017) LEGISLATIVO SUGERE AO CONTRAN MUDANÇAS NO EXAME DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
+ (26.04.2017) LEGISLATIVO APROVA RECURSOS PARA EXPOSIÇÃO DO GIROLANDO
+ (24.04.2017) LEOPOLDINA PARTICIPARÁ DE ENCONTRO REGIONAL DO PARLAMENTO JOVEM
+ (19.04.2017) PROJETO APROVADO PELA CÂMARA PREVÊ DIVULGAÇÃO DAS VAGAS DE EMPREGO DO SINE
+ (19.04.2017) LEGISLATIVO APROVA PRIMEIRO TÍTULO DE CIDADANIA EM 2017
+ (19.04.2017) VEREADORES APROVAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCURSO DE FOTOGRAFIA
+ (18.04.2017) VEREADORES APROVAM PROJETO QUE REGULAMENTA USO DE VEÍCULO OFICIAL
 
 
 
Institucional | História | Lei Orgânica | Regimento Interno | Legislação | Ordem do Dia | Vereadores | Mesa Diretora | Comissões | Contas Públicas
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo | Atas | Projetos de Lei | Projetos Resolução | Indicações | Hinos | Plano Diretor
Câmara Municipal de Leopoldina • Av. Getúlio Vargas, 565 - Centro - CEP 36.700-000
Telefone: (32)3441-4960 • contato@camaradeleopoldina.mg.gov.br