Nome
E-Mail
 
 
Notícias
 

terça-feira, 9 de maio de 2017

PROJETO DO FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA É ARQUIVADO NA CÂMARA

O Projeto de Lei nº 01/2017 que “Institui o feriado municipal no dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra e dá outras providências”, de autoria do vereador Rosalvo Domiciano Flauzino, foi arquivado na Câmara Municipal. Em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (08), foi apreciado o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação que, sem entrar no mérito do presente projeto, decidiu acolher todo teor do parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara que apontou a inconstitucionalidade da matéria.

O parecer da Assessoria Jurídica, em síntese, alega: “Os feriados civis estão diretamente relacionados ao direito do trabalho, daí a inconstitucionalidade da proposta. Ilegal, posto que viola o disposto na Lei nº 9.093/95, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, nos termos da Constituição Federal, não é permitida a criação de mais um feriado municipal, que se apresenta ilegal, inconstitucional e antijurídico. É possível decretar ponto facultativo em repartições públicas municipais, mas a legitimidade e competência para tanto é do Chefe do Poder Executivo, exclusivamente. Ao Poder Legislativo é possível fixar como data comemorativa, desde que não envolva uso de recursos públicos, ou caso envolva a explicitação da fonte a ser utilizada. Diante do exposto, temos que o Projeto de Lei, sob análise, não pode ser apreciado por esta Casa, pelas razões e fundamentos acima explicitados”.

Colocado em discussão, o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, fundamentado no parecer jurídico que apontou inconstitucionalidade do projeto, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Ivan Martins Nogueira, Kelvia Raquel de Souza Ribeiro Santos, Waldair Barbosa Costa, Helio Batista Braga de Castro, Jurandy Fófano Vieira, Antônio Carlos Martins Pimentel e José Ferraz Rodrigues. Votaram contrários ao parecer: Rosalvo Domiciano Flauzino, Rogério Campos Machado, Elvécio de Souza Barbosa, José Augusto Cabral, Jacques Villela, Valdilúcio Malaquias e Sebastião Geraldo Valentim.

Constatada a igualdade numérica na votação, o Presidente anunciou seu voto acompanhando o parecer jurídico, favorável ao parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação e determinou o arquivamento da matéria. 


Veja também...
+ (22.05.2017) DIRETORES DA APAE PRESTAM ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES
+ (18.05.2017) SANCIONADA LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA DIVULGAÇÃO DAS VAGAS DE TRABALHO OFERTADAS PELO SINE
+ (18.05.2017) VEREADORES APROVAM MEDALHAS DO MÉRITO E TÍTULO DE CIDADANIA LEOPOLDINENSE
+ (18.05.2017) LEGISLATIVO APROVA INDICAÇÃO PARA PLANTÃO 24 HORAS DE FARMÁCIAS
+ (17.05.2017) REPRESENTANTES DO GOVERNO PRESTAM ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES
+ (16.05.2017) LEGISLATIVO PROPÕE A CRIAÇÃO DE CURSINHO GRATUITO PARA O ENEM
+ (15.05.2017) CÂMARA MUNICIPAL RECEBE VISITA DE ESTUDANTES
+ (15.05.2017) CÂMARA SUGERE MUDANÇAS NO TRÂNSITO DE LEOPOLDINA
+ (15.05.2017) INDICAÇÃO SUGERE PARCERIA PARA QUE PRESOS TRABALHEM NA LIMPEZA DA CIDADE
+ (15.05.2017) PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA
+ (12.05.2017) VEREADORES AUTORIZAM MUNICÍPIO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
+ (09.05.2017) DIA DO IMIGRANTE ITALIANO PODE SER INSTITUÍDO EM LEOPOLDINA
+ (09.05.2017) LEGISLATIVO APROVA SUGESTÃO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM PIACATUBA
+ (08.05.2017) CÂMARA SUGERE REFORMAS E DIVULGAÇÃO DE PLANTÃO NO PRONTO SOCORRO
+ (08.05.2017) PARLAMENTO JOVEM REALIZA OFICINAS E PROJETA PLENÁRIA MUNICIPAL EM JUNHO
+ (08.05.2017) APROVADA INDICAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMO A TEBAS
+ (05.05.2017) FERIADOS PROVOCAM QUEDA NA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE
+ (04.05.2017) CÂMARA BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE POÇO ARTESIANO DE TEBAS
+ (04.05.2017) LEGISLATIVO SUGERE AO CONTRAN MUDANÇAS NO EXAME DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
+ (26.04.2017) LEGISLATIVO APROVA RECURSOS PARA EXPOSIÇÃO DO GIROLANDO
+ (24.04.2017) LEOPOLDINA PARTICIPARÁ DE ENCONTRO REGIONAL DO PARLAMENTO JOVEM
+ (19.04.2017) PROJETO APROVADO PELA CÂMARA PREVÊ DIVULGAÇÃO DAS VAGAS DE EMPREGO DO SINE
+ (19.04.2017) LEGISLATIVO APROVA PRIMEIRO TÍTULO DE CIDADANIA EM 2017
+ (19.04.2017) VEREADORES APROVAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCURSO DE FOTOGRAFIA
+ (18.04.2017) VEREADORES APROVAM PROJETO QUE REGULAMENTA USO DE VEÍCULO OFICIAL
+ (18.04.2017) VEREADORES SUGEREM ADOÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM LEOPOLDINA
+ (18.04.2017) CÂMARA ENVIARÁ MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENADO FEDERAL EM APOIO AO PRODUTOR DE LEITE
+ (17.04.2017) MARÇO FOI O MELHOR MÊS PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE
+ (15.04.2017) MOVIMENTO NEGRO UTILIZA TRIBUNA LIVRE PARA DEFENDER O FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA
+ (11.04.2017) AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATEU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
+ (07.04.2017) INDICAÇÃO DE VEREADORES SUGERE PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES
+ (06.04.2017) CÂMARA APROVA MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
+ (05.04.2017) VEREADORES DEBATEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM REPRESENTANTES DA COPASA
+ (04.04.2017) SAÚDE PÚBLICA É TEMA DE REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
+ (04.04.2017) VEREADORES VISITAM ATERRO SANITÁRIO DE LEOPOLDINA
+ (04.04.2017) VEREADOR DEFENDE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA BARRAR INVASÕES EM UNIDADES DE SAÚDE
+ (04.04.2017) LIMITE DE PESO DE PONTE EM PROVIDÊNCIA É QUESTIONADO NA CÂMARA
+ (31.03.2017) COMISSÃO PROSSEGUE COM AS VISTORIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE
+ (29.03.2017) CÂMARA MUNICIPAL APROVA REAJUSTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS
+ (29.03.2017) VEREADORES SUGEREM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO
+ (24.03.2017) CÂMARA MUNICIPAL PROMOVE PRIMEIRO ENCONTRO DO PARLAMENTO JOVEM
+ (17.03.2017) VEREADORES FISCALIZAM FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE
+ (15.03.2017) REPRESENTANTES DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO OUVEM CRÍTICAS E SUGESTÕES DOS VEREADORES
+ (13.03.2017) VEREADORES MARCAM PRESENÇA EM ENCONTRO PROMOVIDO PELA DIOCESE DE LEOPOLDINA
+ (13.03.2017) CÂMARA APROVA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
+ (10.03.2017) CÂMARA RECEBEU ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA PARA LANÇAMENTO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO POLÍTICA
+ (10.03.2017) BISPO DIOCESANO VISITA CÂMARA E CONVIDA VEREADORES PARA UMA REUNIÃO DE TRABALHO
+ (07.03.2017) ATENDIMENTO A IDOSOS É TEMA DE REUNIÃO NA CÂMARA MUNICIPAL
+ (07.03.2017) POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL GARANTE CIDADANIA À POPULAÇÃO
+ (06.03.2017) CÂMARA INICIA ATIVIDADES DO PARLAMENTO JOVEM 2017
 
 
 
Institucional | História | Lei Orgânica | Regimento Interno | Legislação | Ordem do Dia | Vereadores | Mesa Diretora | Comissões | Contas Públicas
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo | Atas | Projetos de Lei | Projetos Resolução | Indicações | Hinos | Plano Diretor
Câmara Municipal de Leopoldina • Av. Getúlio Vargas, 565 - Centro - CEP 36.700-000
Telefone: (32)3441-4960 • contato@camaradeleopoldina.mg.gov.br