Nome
E-Mail
 
 
Notícias
 

terça-feira, 9 de maio de 2017

PROJETO DO FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA É ARQUIVADO NA CÂMARA

O Projeto de Lei nº 01/2017 que “Institui o feriado municipal no dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra e dá outras providências”, de autoria do vereador Rosalvo Domiciano Flauzino, foi arquivado na Câmara Municipal. Em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (08), foi apreciado o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação que, sem entrar no mérito do presente projeto, decidiu acolher todo teor do parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara que apontou a inconstitucionalidade da matéria.

O parecer da Assessoria Jurídica, em síntese, alega: “Os feriados civis estão diretamente relacionados ao direito do trabalho, daí a inconstitucionalidade da proposta. Ilegal, posto que viola o disposto na Lei nº 9.093/95, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, nos termos da Constituição Federal, não é permitida a criação de mais um feriado municipal, que se apresenta ilegal, inconstitucional e antijurídico. É possível decretar ponto facultativo em repartições públicas municipais, mas a legitimidade e competência para tanto é do Chefe do Poder Executivo, exclusivamente. Ao Poder Legislativo é possível fixar como data comemorativa, desde que não envolva uso de recursos públicos, ou caso envolva a explicitação da fonte a ser utilizada. Diante do exposto, temos que o Projeto de Lei, sob análise, não pode ser apreciado por esta Casa, pelas razões e fundamentos acima explicitados”.

Colocado em discussão, o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, fundamentado no parecer jurídico que apontou inconstitucionalidade do projeto, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Ivan Martins Nogueira, Kelvia Raquel de Souza Ribeiro Santos, Waldair Barbosa Costa, Helio Batista Braga de Castro, Jurandy Fófano Vieira, Antônio Carlos Martins Pimentel e José Ferraz Rodrigues. Votaram contrários ao parecer: Rosalvo Domiciano Flauzino, Rogério Campos Machado, Elvécio de Souza Barbosa, José Augusto Cabral, Jacques Villela, Valdilúcio Malaquias e Sebastião Geraldo Valentim.

Constatada a igualdade numérica na votação, o Presidente anunciou seu voto acompanhando o parecer jurídico, favorável ao parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação e determinou o arquivamento da matéria. 


Veja também...
+ (17.10.2017) CÂMARA RECEBE PEDIDO DE APOIO PARA PRODUÇÃO DE FILME SOBRE A CAPOEIRA E OS NEGROS
+ (11.10.2017) CÂMARA APROVA INDICAÇÃO DE CESSÃO DE VEÍCULO PARA COMISSARIADO DE MENORES
+ (10.10.2017) LEGISLATIVO APROVA CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIO NA COMUNIDADE DA VARGEM LINDA
+ (10.10.2017) VEREADORES APROVAM INDICAÇÃO EM FAVOR DO PRESÍDIO LOCAL
+ (09.10.2017) INDICAÇÃO SUGERE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ENTRE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
+ (09.10.2017) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SUGERE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NAS CRECHES MUNICIPAIS
+ (06.10.2017) CIDADANIA – 321 CARTEIRAS DE IDENTIDADE EMITIDAS EM SETEMBRO
+ (06.10.2017) CÂMARA DE LEOPOLDINA MANIFESTA APOIO AO OUTUBRO ROSA
+ (05.10.2017) SSVP COMPLETA CEM ANOS E RECEBE RECONHECIMENTO DO LEGISLATIVO
+ (04.10.2017) TURISMO SERÁ DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA DE VEREADORES
+ (03.10.2017) VEREADOR SOLICITA DIVULGAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
+ (03.10.2017) CÂMARA SUGERE MUDANÇAS NO TRÂNSITO DAS RUAS GERALDO CAMPANHA E CORONEL OLIVIER FAJARDO
+ (02.10.2017) VEREADOR SOLICITA REFORMA DE PONTO DE ÔNIBUS
+ (02.10.2017) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SUGERE CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS
+ (29.09.2017) VEREADORES VISITAM CRECHE NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
+ (29.09.2017) CPI INTENSIFICA TRABALHO INVESTIGATIVO E ANUNCIA PRÓXIMOS DEPOIMENTOS
+ (28.09.2017) VEREADOR SUGERE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA DINAMIZAR MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
+ (28.09.2017) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DISCUTE IDEB COM PROFESSORES MUNICIPAIS
+ (25.09.2017) CÂMARA APROVA INDICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO POPULAR
+ (25.09.2017) VEREADOR SUGERE INSTALAÇÃO DOS PROGRAMAS FOGUINHO E SAMUZINHO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
+ (22.09.2017) INDICAÇÃO SUGERE REVITALIZAÇÃO DAS PLACAS DE TRÂNSITO E DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
+ (21.09.2017) CPI OUVE NOVOS DEPOIMENTOS E ANUNCIA AS OITIVAS DA PRÓXIMA SEMANA
+ (21.09.2017) VEREADOR PROPÕE QUE ESCOLAS PROMOVAM VISITAS À FAZENDA DA EPAMIG
+ (20.09.2017) CPI COMEÇOU A OUVIR OS PRIMEIROS DEPOIMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL
+ (20.09.2017) COLÉGIO EQUIPE APRESENTA TRABALHOS DE FEIRA DE CIÊNCIAS AOS VEREADORES
+ (19.09.2017) INDICAÇÃO SUGERE AULAS DE CAPOEIRA NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SÃO MARTINHO
+ (19.09.2017) CÂMARA MUNICIPAL DEFENDE CRIAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO BAIRRO NOVA LEOPOLDINA
+ (19.09.2017) LEGISLATIVO PROPÕE PROGRAMA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE
+ (18.09.2017) CÂMARA MUNICIPAL REIVINDICA INVESTIMENTOS PÚBLICOS PARA ABAÍBA
+ (18.09.2017) CÂMARA APROVA INDICAÇÃO PARA TROCA DAS CAIXAS D’ÁGUA DE AMIANTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
+ (18.09.2017) VEREADOR SUGERE PLACAS PARA ALERTAR PONTOS COM MAIOR RISCO DE ACIDENTES NA BR 116
+ (18.09.2017) TÍTULOS E MEDALHAS SÃO APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL
+ (15.09.2017) CPI – PRIMEIROS DIAS DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONVOCAÇÃO PARA AS OITIVAS
+ (15.09.2017) NOTA DE ESCLARECIMENTO
+ (15.09.2017) LEGISLATIVO DEFENDE PARCERIA COM INICIATIVA PRIVADA PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
+ (15.09.2017) POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL EMITIU 350 CARTEIRAS DE IDENTIDADE EM AGOSTO
+ (14.09.2017) VEREADORES SOLICITAM AO VICE-PRESIDENTE DA ALMG TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES DA CÂMARA VIA TV ASSEMBLEIA
+ (14.09.2017) VEREADOR COBRA INFORMAÇÕES SOBRE FALTA DE VACINA CONTRA ROTAVÍRUS NOS POSTOS DE SAÚDE
+ (13.09.2017) COOPLESTE E NÚCLEO DO GIROLANDO RESPONDEM AOS QUESTIONAMENTOS DOS VEREADORES
+ (12.09.2017) CPI FAZ PRIMEIRA REUNIÃO E ELABORA PLANO DE TRABALHO
+ (12.09.2017) CÂMARA INSTALA CPI PARA APURAR GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA
+ (06.09.2017) LEGISLATIVO REIVINDICA REFORMA DE PONTE QUE JÁ CAUSOU ACIDENTES
+ (06.09.2017) INDICAÇÃO SOLICITA MAIS CONFORTO PARA OS ACOMPANHANTES DE PACIENTES DO SUS INTERNADOS NO HOSPITAL
+ (06.09.2017) SECRETÁRIO DE AGRICULTURA PRESTA ESCLARECIMENTOS AOS VEREADORES
+ (05.09.2017) NOTA DE ESCLARECIMENTO
+ (05.09.2017) VEREADORES APRESENTAM REQUERIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE CPI
+ (04.09.2017) COMISSÃO DE VEREADORES VISITA NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS
+ (04.09.2017) LEGISLATIVO REIVINDICA CURSOS DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA PARA LEOPOLDINA
+ (31.08.2017) LEGISLATIVO APROVA REQUERIMENTO SOBRE CANTINAS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL
+ (31.08.2017) INDICAÇÃO SUGERE INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES NA RUA DAS FLORES
 
 
 
Institucional | História | Lei Orgânica | Regimento Interno | Legislação | Ordem do Dia | Vereadores | Mesa Diretora | Comissões | Contas Públicas
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo | Atas | Projetos de Lei | Projetos Resolução | Indicações | Hinos | Plano Diretor
Câmara Municipal de Leopoldina • Av. Getúlio Vargas, 565 - Centro - CEP 36.700-000
Telefone: (32)3441-4960 • contato@camaradeleopoldina.mg.gov.br