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terça-feira, 18 de abril de 2017

VEREADORES APROVAM PROJETO QUE REGULAMENTA USO DE VEÍCULO OFICIAL

A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução nº 06/2017 que regulamenta o uso do veículo oficial do Legislativo.

Conforme o texto legal, a autorização para uso do veículo oficial da Câmara será concedida pelo Presidente, mediante prévia e expressa requisição, a qual deverá ser feita através de requerimento protocolado, acompanhado de declaração que ateste o interesse público.

O projeto estabelece ainda que o veículo deve ser utilizado para transporte dos membros do Poder Legislativo, quando no desempenho de atividades inerentes ao cargo, atendimento de autoridade visitante, deslocamento de servidor da Câmara em estrito desempenho de serviço, transporte de material da Casa Legislativa. É vedado o transporte de terceiros, salvo autoridade ou caso de urgência, assim definido pelo Presidente no exercício de suas atribuições.

Caberá à Controladoria Interna da Câmara acompanhar o uso do veículo, mantendo organizados os registros e a documentação.

O Legislativo possui dois veículos oficiais: um automóvel CRUZE LT, modelo 2013, de cor preta, placa HNV 4157 e uma motocicleta Honda Modelo NXR 160, modelo 2016, de cor preta.

O Projeto de Resolução nº 06/2017, aprovado na reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (17), substituirá a Resolução nº 06/2006 e será agora promulgado pela Mesa Diretora.   


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