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A Instituição - Sobre a Câmara Municipal de Leopoldina
 
 

Institucional

A Câmara Municipal de Leopoldina é o órgão do Poder Legislativo Municipal. No caso da cidade de Leopoldina, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, ela é atualmente composta por 15 vereadores eleitos dentre os cidadãos e no exercício pleno dos direitos políticos. Mais que um órgão legislador e fiscalizador, a Câmara Municipal é uma casa de cidadania, aberta aos debates da nossa cidade, promovendo o contato da população com os outros poderes, zelando pelo direito de todos.

A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, que são exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal.

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária; decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade, que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação de orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que planeja onde e como aplicar o orçamento do Município; sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade e vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como, por exemplo, alterar ou emendar o seu regimento interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até de fiscalização financeira e orçamentária do Município. Para esta atividade da fiscalização, há instrumentos adequados dos qual a Câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de audiências públicas e aprovação de requerimentos de informações.

As atividades da Câmara Municipal também se desenvolvem nas Comissões Permanentes e Temporárias. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo, analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação.

Os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara são coordenados pela Mesa Diretora. A Casa também pode constituir Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções, mediante requerimento firmado, ao menos, por 1/3 de seus membros.

 
 
 
 
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