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Ata da reunião ordinária, ocorrida no dia 13 de junho de 2016.

  

Ata da centésima quadragésima quinta reunião, do quinto período de reuniões ordinárias, da Quarta Sessão Legislativa, 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Leopoldina, realizada no dia 13 de Junho de 2016.

Às dezoito horas e quinze minutos, do dia treze de Junho de dois mil e dezesseis, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Leopoldina, localizada na Av. Getúlio Vargas, 565, sob a Presidência do vereador Ivan Martins Nogueira, deu-se início à centésima quadragésima quinta reunião, do quinto período de reuniões ordinárias, estando presentes os Srs. Vereadores Alfredo Mendes do Vale, Antônio Carlos Martins Pimentel, Carlos Antonio Rocha Paturi, Darci José Portella, Diego de Freitas Pereira, Edvaldo Franquido Donato do Vale, Helio Batista Braga de Castro, Ivan Martins Nogueira, João Jacques Freire Junqueira Villela, Kelvia Raquel de Souza Ribeiro Santos, Leandro de Almeida Machado, Oldemar Brazil Montenari, Otávio Arantes Xavier, Paulo Sérgio Celestino de Oliveira e Rodrigo Junqueira Reis Pimentel. Havendo quorum, o Senhor Presidente, suplicando pela proteção de Deus, deu por aberta a sessão. O Senhor Presidente determinou ao Senhor Secretário que procedesse a Apresentação e Discussão das Atas: Atas apresentadas: Não há. Atas discutidas e votadas: Após discussão e votação, foram aprovadas as Atas, das reuniões ordinárias realizadas nos dias 02 (dois) e 03 (três) (duas reuniões) de maio de 2016. Por questão de ordem, a vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos, solicitou à Presidência que consultasse o plenário, sobre a possibilidade de inverter a seqüência desta reunião, de forma que os oradores inscritos fiquem para o final desta reunião, afirmando que ela tem um compromisso inadiável e que gostaria de participar das discussões e votações dos projetos de lei que estão na pauta da reunião de hoje. Após consulta feita pela Presidência, a solicitação apresentada pela vereadora Kélvia Raquel foi aprovada, com o voto contrário do vereador Diego de Freitas Pereira. Matérias do Poder Executivo: Não há.Correspondências diversas: Não há. Projetos, Requerimentos, Indicações, Pareceres de Comissões, Recursos e outras Matérias dos Senhores Vereadores: Projeto de Lei Complementar nº 05/2016, que “Concede gratificação de função aos servidores responsáveis pela execução do convênio firmado para identificação civil informatizada, na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, assinado pelos vereadores Ivan Martins Nogueira – Presidente, Darci José Portella – Vice-Presidente, Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos – 1ª Secretária e Leandro de Almeida Machado – 2º Secretário. A Presidência encaminhou o referido projeto de lei, para a comissão de constituição, legislação e redação. Projeto de Lei Ordinária nº 30/2016, que “Dá denominação de Joaquim Xavier Assumpção à Rua 04, localizada no Loteamento Solar Leopoldina, nesta cidade de Leopoldina”, de autoria do vereador Paulo Sérgio Celestino de Oliveira, do PT. A Presidência encaminhou o referido projeto de lei, para a comissão de constituição, legislação e redação. Projeto de Lei Ordinária nº 31/2016, que “Dá denominação de Luiz Eduardo Abrita Gonçalves à Rua 05, localizada no Loteamento Solar Leopoldina, nesta cidade de Leopoldina”, de autoria do vereador Paulo Sérgio Celestino de Oliveira, do PT. A Presidência encaminhou o referido projeto de lei, para a comissão de constituição, legislação e redação. Projeto de Lei Ordinária nº 32/2016, que “Dá denominação de João Francisco Dias à Rua 08, localizada no Loteamento Solar Leopoldina, nesta cidade de Leopoldina”, de autoria do vereador Paulo Sérgio Celestino de Oliveira, do PT. A Presidência encaminhou o referido projeto de lei, para a comissão de constituição, legislação e redação. Projeto de Lei Ordinária nº 33/2016, que “Dá denominação de Marcelo de Souza Lopes à Rua 06, localizada no Loteamento Solar Leopoldina, nesta cidade de Leopoldina”, de autoria do vereador Paulo Sérgio Celestino de Oliveira, do PT. A Presidência encaminhou o referido projeto de lei, para a comissão de constituição, legislação e redação. Neste momento, o vereador Ivan Martins Nogueira passou a Presidência dos trabalhos para o Vice-Presidente, vereador Darci José Portella. Projeto de Lei Ordinária nº 34/2016, que “Dá denominação de Luiz Barbosa à Rua 10, localizada no Loteamento Solar Leopoldina, nesta cidade de Leopoldina”, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Celestino de Oliveira, do PT, e Ivan Martins Nogueira, do PMDB. A Presidência encaminhou o referido projeto de lei, para a comissão de constituição, legislação e redação. Neste momento, o vereador Ivan Martins Nogueira reassumiu a Presidência dos trabalhos. Projeto de Resolução nº 23/2016, que “Confere a Medalha do Mérito Leopoldinense à Senhora Elza  Gama Peres”, de autoria do vereador Rodrigo Junqueira Reis Pimentel, do PP. A Presidência encaminhou o referido projeto de resolução, para uma comissão especial, nomeando os vereadores Hélio Batista Braga de Castro, Carlos Antônio Rocha Paturi e Leandro de Almeida Machado, para fazerem parte da mesma. Indicação nº 160/2016, de autoria do vereador Oldemar Brazil Montenari, do PT, em que solicita a Presidência da Câmara, que após ouvido o plenário, encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito José Roberto de Oliveira, indicação, para que seja doado um terreno para a entidade representativa dos praticantes de motocross no município, ou uma área pública para construção de uma pista de motocross. Após discussão e votação, a indicação foi aprovada. Indicação nº 164/2016, de autoria do vereador Hélio Batista Braga de Castro, do PSC, em que solicita a Presidência da Câmara, que após ouvido o plenário, encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito José Roberto de Oliveira, indicação, para que seja implantado, um redutor de velocidade na rua Dr. Ormeu Junqueira Botelho, próximo à Igreja do Rosário e a Academia do Rosemberg, tendo em vista diminuir a velocidade da via, garantindo um trânsito seguro. Após discussão e votação, a indicação foi aprovada. Indicação nº 166/2016, de autoria do vereador Darci José Portella, do PV, em que solicita a Presidência da Câmara, que após ouvido o plenário, encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito José Roberto de Oliveira, indicação, sugerindo que seja colocada uma placa de indicação na entrada do bairro Roque Schettino (antigo Limoeiro), visto que esta denominação foi dada recentemente. Após discussão e votação, a indicação foi aprovada. Moção de Congratulação nº 045/2016, de autoria da vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos, do PHS, em que solicita a Presidência da Câmara, que após ouvido o plenário, envie ofício de congratulações à “EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, na pessoa da senhora NILDA FRANÇA, parabenizando-a pela idealização e organização do evento”MULHER RURAL”, que informou e orientou de forma produtiva as mulheres dos nossos distritos. Após discussão e votação, a moção de congratulação foi aprovada. Moção de Congratulação nº 048/2016, de autoria do vereador Otávio Arantes Xavier, PSD e da vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos, do PHS, em que solicitam a Presidência da Câmara, que após ouvido o plenário, envie ofício de congratulações à “ESCOLA MUNICIPAL CIRENE FERNANDES VALENTIM”, parabenizando pelo auditório de culminância do projeto “FETRAN” – Festival Estudantil Temático de Trânsito, projeto de parceria da Polícia Rodoviária Federal, com as escolas das redes públicas e privadas, realizado no dia 09 de junho do corrente ano, expondo os trabalhos realizados pelos alunos e apresentação das turmas. Após discussão e votação, a moção de congratulação foi aprovada. Moção de Pesar nº 069/2016, apresentada pelo vereador Hélio Batista Braga de Castro, do PSC, em que solicita a Presidência da Câmara, que envie ofício aos familiares do senhor JOSÉ LUIZ BENTO, transmitindo os votos de profundo pesar desta Casa Legislativa, devido ao seu falecimento ocorrido recentemente. Moção de Pesar nº 071/2016, apresentada pelo vereador Hélio Batista Braga de Castro, do PSC, em que solicita a Presidência da Câmara, que envie ofício aos familiares da senhora JULIANE DOS SANTOS ROCHA, transmitindo os votos de profundo pesar desta Casa Legislativa, devido ao seu falecimento ocorrido recentemente. Moção de Pesar nº 072/2016, apresentada pelo vereador João Jacques Freire Junqueira Vilella, do DEM, em que solicita a Presidência da Câmara, que envie ofício aos familiares da senhora IRENE RAMOS DE ALMEIDA, transmitindo os votos de profundo pesar desta Casa Legislativa, devido ao seu falecimento ocorrido recentemente. Moção de Pesar nº 073/2016, apresentada pelo vereador Hélio Batista Braga de Castro, do PSC, em que solicita a Presidência da Câmara, que envie ofício aos familiares da senhora CAROLINA PORFÍRIO SEBASTIÃO, transmitindo os votos de profundo pesar desta Casa Legislativa, devido ao seu falecimento ocorrido recentemente. Neste momento, o vereador Ivan Martins Nogueira passou a Presidência dos trabalhos para o Vice-Presidente, vereador Darci José Portella. Moção de Congratulação nº 046/2016, de autoria do vereador Ivan Martins Nogueira, do PMDB, em que solicita a Presidência da Câmara, que após ouvido o plenário, envie ofício de congratulações ao “GRUPO DE DANÇA PÉROLA NEGRA”, reconhecendo a relevante atuação dos seus integrantes, na brilhante apresentação que ilustrou a passagem da TOCHA OLÍMPICA em nossa cidade. Após discussão e votação, a moção de congratulação foi aprovada. Neste momento, o vereador Ivan Martins Nogueira reassumiu a Presidência dos trabalhos. Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 29/2016, que “Veda a utilização de motorista de empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo em dupla função e dá outras providências”, de autoria da vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos, do PHS, é de Parecer que o mesmo deve ser encaminhado para a Assessoria Jurídica, para análise quanto a sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Após discussão e votação, o Parecer foi aprovado. Neste momento, o vereador Ivan Martins Nogueira passou a Presidência dos trabalhos para o Vice-Presidente, vereador Darci José Portella. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, ao Projeto de Lei nº 27/2016, que “Altera a redação da Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos a Criança e do Adolescente e dá outras providências”, de autoria da vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos, do PHS, e do vereador Ivan Martins Nogueira, do PMDB, é de Parecer favorável a aprovação do projeto de lei em epígrafe. Após discussão e votação, o Parecer foi aprovado. Neste momento, o vereador Ivan Martins Nogueira, reassumiu a Presidência dos trabalhos. Parecer da Comissão Especial, ao Projeto de Lei nº 21/2016, que “Dá denominação de Capela Mortuária Nossa Senhora Aparecida, à capela construída no distrito de Providência, no Município de Leopoldina”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, é de Parecer que o mesmo não pode ser apreciado pela Casa, haja vista que fere dispositivos legais. Durante a discussão do parecer, o vereador Otávio Arantes Xavier, solicitou ao líder do governo, vereador Alfredo Mendes do Vale, que retire de pauta o projeto de lei nº 21/2016, afirmando que ele, vereador Alfredo Mendes, tem uma reserva de denominação para esta capela, registrada na secretaria da câmara municipal, lembrando que o país é laico e que o parecer jurídico recomenda que este projeto de lei não seja apreciado, voltando a dizer que o vereador Alfredo Mendes tem uma reserva, que dá ao mesmo o direito de denominar esta capela, solicitando que este projeto de lei seja retirado e que dê entrada com outro, apresentando um novo nome, uma vez que se este projeto de lei for arquivado durante este ano, não poderá dar entrada em outro projeto de lei denominando a capela de Providência, sendo este o seu entendimento. Ainda durante a discussão do Parecer, o vereador Alfredo Mendes do Vale, líder do governo municipal, solicitou à Presidência que o projeto de lei nº 21/2016, seja retirado de pauta e que seja arquivado, afirmando que o Poder Executivo iria apresentar este pedido, mas até agora o ofício em que seria feita esta solicitação, não foi protocolado na Câmara Municipal. A Presidência deferiu a solicitação, informando que o projeto de lei nº 21/2016, que “Dá denominação de Capela Mortuária Nossa Senhora Aparecida, à capela construída no distrito de Providência, no Município de Leopoldina”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi arquivado. Parecer da Comissão Especial, ao Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, é de Parecer que o mesmo pode ser apreciado pela Casa, haja vista que não fere dispositivos legais. Durante a discussão do Parecer, o vereador Diego de Freitas Pereira afirmou que ele solicitou vistas deste Parecer na última reunião, justificando que ele quer um parecer jurídico deste projeto de lei e que no mesmo dia, o funcionário Celso Barbosa, da secretaria da Câmara Municipal, redigiu um requerimento de nº 04/2016, direcionado à Presidência, onde solicitava que fosse encaminhado para a assessoria jurídica, um pedido para que fosse emitido um Parecer sobre este projeto de lei, tendo em vista que a comissão que analisou o mesmo, não exigiu um parecer jurídico, afirmando que no último dia 08, ele, vereador Diego de Freitas, esteve na secretaria da Câmara Municipal na parte da tarde e que o funcionário Celso Barbosa, disse a ele que já tinha passado para o Senhor Presidente este requerimento, afirmando ainda que ele, vereador Diego de Freitas não recebeu a resposta do mesmo até agora e que esteve vários dias nesta Casa Legislativa e que não foi entregue para ele, o parecer jurídico sobre o projeto de lei nº 28/2016, registrando que este pedido dele não foi atendido e dizendo que não está convencido para votar pela aprovação do mesmo. Com a palavra, o Senhor Presidente, vereador Ivan Martins Nogueira, afirmou que o que está sendo discutido e votado neste momento, é o Parecer da comissão especial. Ainda durante a discussão, o vereador Diego de Freitas Pereira declarou que irá votar contrário à aprovação deste Parecer. Ainda durante a discussão do Parecer, o vereador Paulo Sérgio Celestino de Oliveira, afirmou que a comissão especial que analisou o projeto de lei, não solicitou o parecer jurídico sobre o projeto de lei nº 28/2016, porque o vereador Diego de Freitas tinha falado em plenário que ia solicitar o mesmo, e que por este motivo a comissão especial não solicitou o parecer jurídico. Ainda durante a discussão, a vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos, que está em suas mãos, o projeto de lei nº 28/2016 e que no mesmo, há um parecer jurídico, protocolado no dia 07 de junho de 2016, às 15:27 hs, na secretaria da Casa Legislativa e que o referido parecer, de nº 35/2016, já está juntado no projeto. Neste momento, a Presidência solicitou à Secretaria da Casa que fique atenta, tendo em vista que consta no projeto de lei nº 28/2016, um parecer jurídico emitido pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, sendo que o mesmo não foi repassado para o vereador Diego de Freitas, que apresentou tal solicitação. Continuando com a discussão do Parecer, referente ao projeto de lei nº 28/2016, o vereador Diego de Freitas Pereira afirmou que, tendo em vista que consta um parecer jurídico no projeto de lei nº 28/2016, solicitando à Presidência que determine ao Senhor Secretário que proceda a leitura do mesmo, assim sendo feito. Após a leitura do Parecer, por questão de ordem, o vereador Otávio Arantes Xavier deixou claro que a comissão especial que foi nomeada para analisar o projeto de lei nº 28/2016, sendo os membros os vereadores Paulo Celestino, Otávio Arantes e Leandro de Almeida, que esta comissão, segundo ele, entendeu que o projeto de lei é constitucional e que pode tramitar nesta Casa Legislativa, por isso deu o Parecer e não solicitou o Parecer da assessoria jurídica, ressaltando que respeita o pedido dos vereadores Diego de Freitas e Kélvia Raquel, mas que o Parecer emitido pela comissão especial, é que o projeto de lei nº 28/2016, possa tramitar. Após discussão e votação, o Parecer foi aprovado, com o voto contrário do vereador Diego de Freitas Pereira. Por questão de ordem, o vereador Otávio Arantes Xavier, solicitou à Presidência que consultasse o plenário, sobre a possibilidade do projeto de lei nº 28/2016, ser colocado em primeira e em segunda discussão e em primeira e em segunda votação ainda nesta reunião, tendo em vista o Parecer aprovado, sendo que após consulta feita pela Presidência ao plenário, a solicitação foi aprovada. Discussão e Votação de Projetos em Pauta: Projeto de Resolução nº 18/2016, que “Confere o Título de Cidadã Honorária Leopoldinense à Senhora Celeida de Fátima Barbosa”, de autoria da vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos, do PHS. Durante a discussão, o vereador Otávio Arantes Xavier, solicitou a autora do projeto de resolução nº 18/2016, vereadora Kélvia Raquel, que retire o mesmo de pauta, afirmando que ele fez uma consulta e que faltam quatro meses para as eleições municipais, já estando em um período eleitoral e que se houver uma denúncia, que tem vereador apresentando projeto de resolução, pode acarretar até na não candidatura do autor, se tiver alguma denúncia e que isto sirva de alerta para todos os vereadores que queiram apresentar projetos concedendo medalhas do mérito leopoldinense ou título de cidadão leopoldinense, solicitando aos senhores vereadores, que analisem bem esta situação, pois é melhor precaver. Ainda durante a discussão, a vereadora Kélvia Raquel afirmou que respeita o conselho dado pelo vereador Otávio Arantes, solicitando a assessoria jurídica da Câmara Municipal, que apresente a lei que diz a respeito deste assunto e que apresente também um Parecer Jurídico, acerca deste assunto, dizendo desconhecer o que disse o vereador Otávio Arantes, ressaltando que respeita a opinião do mesmo. Ainda com a palavra, a vereadora Kélvia Raquel, solicitou à Presidência que retire da pauta de discussão e votação, o projeto de resolução nº 18/2016, que “Confere o Título de Cidadã Honorária Leopoldinense à Senhora Celeida de Fátima Barbosa”, de sua autoria, até que se esclareça esta situação levantada pelo vereador Otávio Arantes, dizendo ainda que se não tiver lei especificando este assunto, solicitará que o projeto de resolução nº 18/2016, volte a tramitar na próxima reunião, voltando a solicitar a assessoria jurídica da Câmara Municipal, que apresente documentos sobre esta situação. A Presidência deferiu a solicitação apresentada pela vereadora Kélvia Raquel, informando que o projeto de resolução nº 18/2016, foi retirado de pauta, até a próxima reunião. Por questão de ordem, o vereador Oldemar Montenari, reiterou o pedido apresentado pela vereadora Kélvia Raquel, para que a assessoria jurídica da Câmara Municipal, emita o Parecer Jurídico acerca deste assunto, se possível amanhã. Neste momento, a Presidência solicitou à secretaria da Câmara Municipal, que solicite a assessoria jurídica da Casa Legislativa, para que emita este Parecer para a reunião de amanhã. Por questão de ordem, o vereador Rodrigo Pimentel afirmou que desconhece esta matéria e que o que chama a atenção, é que até o dia primeiro de julho, pode inaugurar obras públicas e que isto repercute politicamente e que se existe alguma vedação neste sentido, ele desconhece. Neste momento, com a palavra, o Presidente, vereador Ivan Martins Nogueira, consultou os vereadores Hélio Braga e Leandro de Almeida, que são autores de projetos de resolução que estão na pauta para serem discutidos e votados nesta reunião, sendo que os mesmos também solicitaram que sejam retirados os referidos projetos de resolução de autoria dos mesmos, até que a assessoria jurídica desta Casa Legislativa, emita o Parecer Jurídico acerca deste assunto. A Presidência informou que foram retirados da pauta de votação desta reunião, os projetos de resolução nºs 18/2016, 19/2016, 20/2016 e 21/2016, conforme solicitação dos autores. Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Durante a primeira e segunda discussão, o vereador Otávio Arantes Xavier, informou que irá apresentar emendas ao mesmo. Emenda Modificativa nº 01, de autoria do vereador Otávio Arantes Xavier, do PSD, ao Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional.” A Presidência encaminhou a referida Emenda, para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Emenda Modificativa nº 02, de autoria dos vereadores Otávio Arantes Xavier, PSD, e João Jacques Freire Junqueira Vilella, DEM, ao Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional.” A Presidência encaminhou a referida Emenda, para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Emenda Modificativa nº 03, de autoria do vereador Otávio Arantes Xavier, do PSD, ao Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional.” A Presidência encaminhou a referida Emenda, para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Emenda Aditiva nº 02, de autoria do vereador Otávio Arantes Xavier, do PSD, ao Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional.” A Presidência encaminhou a referida Emenda, para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Por questão de ordem, o vereador Otávio Arantes Xavier, solicitou à Presidência que consultasse os membros da comissão de constituição, legislação e redação, sobre a possibilidade da referida comissão, emitir o Parecer ainda nesta reunião, sobre as emendas modificativas nºs 01,02 e 03, e sobre a emenda aditiva nº 02, ao Projeto de Lei nº 28/2016, sendo que após consulta feita pela Presidência, os membros se manifestaram estar de acordo. Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, às Emendas Modificativas nºs 01, 02 e 03, e à Emenda Aditiva nº 02, ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2016, é de Parecer que as mesmas podem ser apreciadas pela Casa, visto que não ferem dispositivos legais. Após discussão e votação, o Parecer foi aprovado. Por questão de ordem, o vereador Otávio Arantes Xavier, solicitou à Presidência que consultasse o plenário, sobre a possibilidade de ser discutido e votado ainda nesta reunião, as emendas modificativas nºs 01, 02 e 03 e a emenda aditiva nº 02, tendo em vista o Parecer aprovado, sendo que após consulta feita pela Presidência ao plenário, a solicitação foi aprovada. Emenda Modificativa nº 01, de autoria do vereador Otávio Arantes Xavier, do PSD, ao Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional.” Após discussão e votação a emenda foi aprovada. Emenda Aditiva nº 02, de autoria do vereador Otávio Arantes Xavier, do PSD, ao Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional.” Após discussão e votação, a emenda foi aprovada. Emenda Modificativa nº 03, de autoria do vereador Otávio Arantes Xavier, do PSD, ao Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional.” Durante a discussão, o vereador Jacques Villela, afirmou que irá apresentar uma Subemenda, à emenda modificativa nº 03. Subemenda nº 01, à Emenda Modificativa nº 03, ao Projeto de Lei nº 28/2016, subemenda de autoria dos vereadores Jacques Vilella, DEM, Carlos Antônio Rocha Paturi, PT, Oldemar Brazil Montenari, PT, Darci José Portella, PV, Rodrigo Junqueira Reis Pimentel, PP, Diego de Freitas Pereira, PT do B, e Antônio Carlos Martins Pimentel. A Presidência encaminhou a subemenda, para a comissão de constituição, legislação e redação. Por questão de ordem, o vereador Otávio Arantes Xavier, solicitou à Presidência que consultasse os membros da comissão de constituição, legislação e redação, sobre a possibilidade da mesma emitir o Parecer, ainda nesta reunião, sobre a submenda nº 01, à emenda modificativa nº 03, sendo que após consulta feita pela Presidência, aos membros da comissão, todos se manifestaram favoravelmente. Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, à Subemenda nº 01, à Emenda Modificativa nº 03, ao Projeto de Lei nº 28/2016, é de Parecer que a mesma pode ser apreciada pela Casa, visto que não fere dispositivos legais. Por questão de ordem, o vereador Otávio Arantes Xavier, solicitou à Presidência que consultasse o plenário, sobre a possibilidade de ser colocada em discussão e em votação, a Subemenda nº 01, à Emenda Modificativa nº 03, tendo em vista o Parecer aprovado, sendo que após consulta feita pela Presidência ao plenário, a solicitação foi aprovada. Subemenda nº 01, à Emenda Modificativa nº 03, ao Projeto de Lei nº 28/2016, subemenda de autoria dos vereadores Jacques Vilella, DEM, Carlos Antônio Rocha Paturi, PT, Oldemar Brazil Montenari, PT, Darci José Portella, PV, Rodrigo Junqueira Reis Pimentel, PP, Diego de Freitas Pereira, PT do B, e Antônio Carlos Martins Pimentel. Durante a discussão, o vereador Otávio Arantes Xavier, solicitou aos vereadores que reflitam sobre esta subemenda e a emenda nº 03, apresentada por ele, dizendo que foi feito um acordo entre o Poder Executivo, os funcionários dos PSFs e com a classe da saúde, junto com o conselho municipal de saúde, o qual definiu 30% do valor do PMAQ para o município investir em obras, afirmando que infelizmente os funcionários do setor contábil da prefeitura, quando elaboraram o orçamento, ficou esquecido este valor, segundo ele, afirmando ainda que os vereadores também sabem que existe na Prefeitura Municipal de Leopoldina o referido valor, para usar em obras e reformas de PSFs do Município, para trazer mais conforto e mais atendimento para os munícipes, explanando sobre este assunto, dizendo que nada mais é, do que pegar este valor e utilizar. Ainda com a palavra, o vereador Otávio Arantes Xavier afirmou que está entendendo que a emenda apresentada pelo vereador Jacques Villela, amarra novamente as obras que já foram feitas e as que foram iniciadas e que estão paradas nos PSFs, dizendo que todos são conhecedores que existe este dinheiro e que o mesmo será utilizado nas obras de reforma dos PSFs já começadas pela prefeitura, dizendo ainda que não sabe quem mandou iniciar estas obras e que crê que o prefeito municipal não sabia que havia este erro no orçamento de 2016 e o que está sendo feito hoje, é corrigir o gasto deste dinheiro, pois infelizmente se o mesmo ficar lá, este recurso financeiro será devolvido para o governo federal. O vereador Otávio Arantes afirmou ainda que a prefeitura não tem dinheiro para terminar de fazer as obras, sem ser este recurso do PMAQ, dizendo ser este o seu entendimento, pois se não está no orçamento, e é do governo federal, não poderá ser usado, pois não tem como ser usado, dizendo que cabe aos vereadores autorizar ou não o prefeito a utilizar este recurso financeiro, solicitando aos vereadores que votem contra a aprovação da subemenda nº 01 e que votem pela aprovação da emenda nº 03, comentando sobre este assunto. Ainda durante a discussão, o vereador Diego de Freitas Pereira afirmou que irá deixar uma pergunta e que só para esclarecer, ao vereador Otávio Arantes Xavier e que se ele puder responder, afirmando que como foi dito, os vereadores são os fiscalizadores e que foi fiscalizado, dizendo que foi observada uma conduta irregular e que quando o vereador Otávio Arantes diz, perguntando se foi utilizado o valor, sem estar observado no orçamento, questionando se foi contratada uma empresa sem ma observação no orçamento e se as empresas foram contratadas e agora precisa fazer a aprovação de projeto de lei, de emenda, e porque foram contratadas empresas sem haver a observação no orçamento. Ainda durante a discussão, o vereador Otávio Arantes Xavier, respondeu ao vereador Diego de Freitas, afirmando que o contratado foi em 2015 e que constava no orçamento e que em 2016, os vereadores votaram o orçamento, sem constar este valor do PMAQ para ser gasto e que o que está sendo feito, é a correção do que estava em 2015, para o ano de 2016, dizendo que não é que não estava e que quando da licitação da obra estava em 2015, e que em 2016 não constava o dinheiro para ser pago, dizendo que o que está sendo corrigido é isto. Ainda durante a discussão, o vereador Diego de Freitas Pereira afirmou que foi observada a assinatura de um contrato dentro do ano de 2016, e que diz respeito ao ano de 2016 e que não se assina um contrato em um ano, com vigência no ano anterior e que por isso ele fez este questionamento. Continuando com a discussão, o vereador Jacques Vilella solicitou à Presidência, que fosse lida a emenda modificativa nº 02, assim sendo feito. O vereador Jacques Vilella afirmou que deixa claro para os vereadores, que o que os sete vereadores autores da subemenda, colocaram no artigo 1º da subemenda, nada mais é revogando as disposições em contrário e que diz que esta lei entra em vigor na data da sua publicação e que o que diz nesta emenda, nenhum decreto retroage e que não está sendo proibido ao Senhor Prefeito, de utilizar este recurso do PMAQ, afirmando que como diz o vereador Otávio Arantes, que foi contratado em 2015, mas que a licitação foi realizada no dia 05 de janeiro e que no dia 13 de janeiro, ela foi homologada e que no dia 19 de janeiro, foi assinado o contrato e que há mais de 45, 60 dias, os trabalhadores vem trabalhando e receberam por isso, questionando se foi erradamente, dizendo não saber e afirmando que o Poder Legislativo é justamente para fiscalizar os atos do Poder Executivo, e que se um ato está errado, a Câmara Municipal tem que corrigir, comentando sobre este assunto e afirmando que o Senhor Prefeito José Roberto de Oliveira, afirmou diversas vezes em programas de rádio, que estas obras seriam feitas com recursos próprios e com mão de obra próprio, dizendo que esta Casa Legislativa está autorizando a utilização da verba do PMAQ, lembrando que os funcionários abriram mão de 30% para que fossem realizadas as reformas, comentando sobre este assunto e dizendo que esta verba do PMAQ não é devolvida, conforme afirmou o vereador Otávio Arantes, que pode verificar juridicamente e tecnicamente e que esta verba jamais voltará para o governo federal, pois foram os funcionários que abriram mão destes recursos, e que se não se engana, para serem feitas as reformas, ampliação e colocação de equipamentos médicos e compras para melhor atender a comunidade, dizendo que os sete vereadores que assinaram a Subemenda, não são contra isso e que ele tem cobrado melhorias neste setor, desde 2013 e que nunca votou contra a aprovação do projeto de lei referente a crédito especial, pois entende que estaria votando contra a sua cidade, mas que não vai consertar uma pedalada, mesmo se outros quiserem consertar e que o decreto não pode ser com a data retroagida, só se tiver autorização legal e que a autorização dele e dos seis vereadores que assinam a subemenda, não darão esta autorização, afirmando que o seu intuito não é amarrar o município, ressaltando que solicitou alguns esclarecimentos através de requerimentos e que os mesmos não foram respondidos, ressaltando que a subemenda fala que é a partir da data da publicação e que isto não é errado. Continuando com a discussão, o vereador Paulo Sérgio Celestino de Oliveira, afirmou que se sente tranqüilo para votar, dizendo que pertence ao PT – Partido dos Trabalhadores e que a Presidenta Dilma Roussef está sendo acusada de ter cometido pedaladas, mas que ele confia na Presidenta, comentando sobre este assunto e dizendo que conversou com a Adriana Vieira da Silva Souza, contadora da prefeitura e que a mesma explicou tecnicamente a situação para ele, dizendo que vota tranquilamente a favor da emenda apresentada pelo vereador Otávio Arantes e que respeita a opinião dos vereadores que não entendem assim, mas que ele se deu por satisfeito com a explicação dada pela Adriana Vieira, contadora da prefeitura e pelo José Márcio Fajardo campos, controlador geral da prefeitura. Ainda com a palavra, o vereador Paulo Celestino afirmou que irá votar pela aprovação da emenda apresentada pelo vereador Otávio Arantes, por ter entendido a explicação dada pela Adriana Vieira e pelo José Márcio e que isso irá ajudar o município, ressaltando que respeita a opinião contrária de alguns vereadores. Com a palavra, ainda durante a discussão, o vereador Otávio Arantes Xavier afirmou que respeita a Câmara Municipal e que respeita o vereador Jacques Vilella e todos os demais vereadores que assinaram a subemenda, ressaltando que se a subemenda for aprovada, a partir da data da publicação desta lei, dizendo que se for votado desta forma, o prefeito terá que fazer novos projetos e nova licitação, questionando quando que serão feitas estas obras, se assim for, dizendo que é sabedor que as obras já começaram, estão paralisadas e o dinheiro está lá para pagar e o que a Câmara Municipal está concedendo, é o pagamento das obras que já foram feitas e a continuação e o término das mesmas, de acordo com a emenda que ele apresentou, lembrando que o dinheiro é do PMAQ, e que não pode mexer através de decreto, somente na ficha nº 468. Ainda durante a discussão, o vereador Jacques Vilella voltou a dizer que não tem intenção de amarrar o município, mas que não tem como autorizar para pagar uma coisa que já foi paga, dizendo que tinha aproximadamente setecentos e doze mil reais, dos 30% do PMAQ e que foi feita obra e licitação sem a autorização da Câmara Municipal e que agora, o Poder Executivo quer a autorização da Câmara, para utilizar o dinheiro para fazer o que já foi feito, comentando sobre este assunto e solicitando aos senhores vereadores o apoio, para que a subemenda de sua autoria e de outros vereadores, seja aprovada. Com a palavra, o vereador Rodrigo Pimentel afirmou que acredita que o vereador Jacques Vilella apresentou esta emenda, que foi ratificada por vários vereadores, devido a sua preocupação, no sentido de resguardar esta Casa Legislativa, inclusive contra uma eventual situação que se deparasse junto ao Ministério Público, dizendo que entende as ponderações apresentadas pelo vereador Otávio Arantes Xavier e que concorda com ele, de que as reformas tem que prosseguir e que não pode ficar como está, mas no sentido de se estar formalizando, regularizando e que tem certeza que ao apresentar a subemenda, o vereador Jacques Vilella não tem o objetivo de amarrar e que a preocupação é que possa ser alterada esta fonte, mas exclusivamente a partir de agora, explanando sobre este assunto e dizendo que se a subemenda não for aprovada, a aprovação da emenda por si só, a seu entender, já satisfaria a preocupação de todos, de não estar ratificando uma irregularidade. Ainda durante a discussão, o vereador Diego de Freitas Pereira, afirmou que tendo em vista a função dos vereadores, de fiscalizar, dizendo que assinou e que faz côro pela aprovação da subemenda, ressaltando que com isto, a Câmara Municipal está liberando os novos contratos que vierem a acontecer e que os que já estão em andamento, os vereadores querem ter conhecimento, afirmando que desta forma, nada impede que se envie para a Câmara Municipal, projetos específicos, de um a um, dizendo ainda, que como fiscalizador, quer ver o que está em andamento e que nada impede que o Poder Executivo, envie para a Câmara Municipal, projetos específicos, de um a um e que como disse o vereador Jacques Vilella, esta Casa Legislativa nunca recusou um projeto de lei e que desta forma, o crédito do Poder Legislativo é dado, o Poder Legislativo é consultado e informado sobre o que está acontecendo, afirmando que por isso assinou e irá votar pela aprovação da subemenda, voltando a dizer que se esta subemenda for aprovada, nada impede que os outros projetos das obras que já estão em andamento, sejam apreciados e aprovados pela Câmara Municipal, afirmando que se isso ocorrer, não tem necessidade de ser feito um novo projeto arquitetônico e de se fazer nova licitação, pois com certeza a Câmara Municipal irá aprovar, conclamando aos senhores vereadores, que votem pela aprovação da subemenda e posteriormente, pela aprovação do Projeto de Lei nº 28/2016. Após discussão e votação, a SUBEMENDA nº 01, à Emenda Modificativa nº 03, ao Projeto de Lei nº 28/2016, teve sete votos favoráveis pela a sua aprovação e sete votos contrários à sua aprovação. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina, o Presidente, vereador Ivan Martins Nogueira, manifestou o seu voto, tendo em vista o empate, sendo contrário à aprovação da SUBEMENDA nº 01, sendo o resultado final, com oito votos contrários e sete votos favoráveis, sendo a SUBEMENDA nº 01, à Emenda Modificativa nº 03, ao Projeto de Lei nº 28/2016, rejeitada, com os votos contrários dos vereadores Paulo Sérgio Celestino de Oliveira, Hélio Batista Braga de Castro, Alfredo Mendes do Vale, Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos, Leandro de Almeida Machado, Otávio Arantes Xavier, Edvaldo Franquido Donato do Vale e Ivan Martins Nogueira. Emenda Modificativa nº 03 – Após discussão e votação, foi aprovada. Emenda Modificativa nº 02 – Após discussão e votação, foi aprovada. Por questão de ordem, o vereador Otávio Arantes Xavier, solicitou à Presidência que consultasse o plenário, sobre a possibilidade de ser colocada em primeira e em segunda discussão e em primeira e em segunda votação, ainda nesta reunião, com as emendas aprovadas incorporadas, o Projeto de Lei nº 28/2016, sendo que após consulta feita pela Presidência ao plenário, a solicitação foi aprovada. Projeto de Lei nº 28/2016. Durante a discussão, o vereador Otávio Arantes Xavier afirmou que não votaria pela aprovação do Projeto de Lei nº 24/2016, mas que neste Projeto, o de nº 28/2016, votará a favor e que está defendendo a aprovação do mesmo, por ser exclusivo e que diz respeito ao dinheiro do PMAQ nas obras e reformas dos PSFs do município de Leopoldina, e que ele solicitou como vereador, para que o Projeto de Lei nº 28/2016 tramitasse, dizendo ainda que apresentou emendas, para corrigir o que na sua opinião, estava errado. Ainda durante a discussão, o vereador Oldemar Montenari afirmou que lamenta muito a não aprovação da subemenda, pois como alguns vereadores defenderam, na sua opinião, com a aprovação da subemenda, daria mais segurança para a Câmara Municipal, dizendo que ainda não se sente seguro para votar este projeto de lei, solicitando à Presidência VISTAS do mesmo, para estudar uma outra emenda que poderá ser apresentada até amanhã, ressaltando que se a subemenda  fosse aprovada, com certeza ele estaria votando a favor deste projeto de lei. Ainda durante a discussão, o vereador Otávio Arantes Xavier afirmou que os 30% do PMAQ, é de 2015 e que deste ano, não está tirando um centavo, sendo que estes 30% do valor do PMAQ é para a Prefeitura Municipal utilizar em obras, sendo que este dinheiro é do ano de 2015, afirmando ainda que alguns funcionários entraram na justiça, para receber neste ano de 2016, os 100%, e que a Prefeitura está aguardando a decisão judicial, sendo este fato explicado a ele, pelo José Márcio Fajardo Campos, Controlador Geral do Município, ressaltando que o mesmo afirmou que neste ano de 2016, não tem um centavo de 30% do valor do PMAQ, para a Prefeitura. Neste momento, o Senhor Presidente, vereador Ivan Martins Nogueira, concedeu VISTAS ao vereador Oldemar Montenari, do Projeto de Lei nº 28/2016, por cinco minutos, ressaltando que o referido projeto de lei já foi bastante debatido. A Presidência suspendeu a reunião por cinco minutos. Reiniciando os trabalhos, a Presidência colocou em primeira e em segunda discussão e em primeira e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 28/2016. Durante a discussão, o vereador João Jacques Freire Junqueira Vilella solicitou VISTAS ao projeto de lei, sendo que a Presidência informou que já concedeu as VISTAS que tinha que ser concedida por cinco minutos e que o Projeto de Lei nº 28/2016, continua em discussão. Durante a discussão, o vereador Diego de Freitas Pereira afirmou que a aprovação deste projeto de lei acarreta em poder fazer a alteração e utilizar o valor, questionando em que acarreta e o que muda na administração municipal, se este projeto de lei não for aprovado, dizendo ainda que na sua concepção, não muda em nada caso o mesmo não seja aprovado, e que se for assim, que o Prefeito Municipal continue encaminhando os projetos de crédito especial de alterações para a Câmara Municipal e que os vereadores irão analisá-los e participar das decisões e aprovar os mesmos, como sempre os vereadores fizeram, voltando a repetir que esta Casa Legislativa nunca recusou um pedido de crédito especial e nenhuma alteração no orçamento do município, reafirmando que o projeto em discussão, se não for aprovado, em nada altera o orçamento do município, bastando que o Poder Executivo continue fazendo o que foi feito durante três anos e meio, ou seja, encaminhando os projetos um a um para a Câmara, e os mesmos sendo discutidos e votados, dizendo que esta Casa Legislativa tem que participar das decisões e que todos querem que o valor do PMAQ seja utilizado, mas que os vereadores tomem conhecimento da forma, e onde os recursos serão utilizados, solicitando aos vereadores que levem em consideração, o papel de fiscalizar. Ainda durante a discussão, o vereador Rodrigo Pimentel afirmou que compreende as lúcidas palavras ditas pelo vereador Diego de Freitas, dizendo que com relação ao projeto de lei nº 28/2016, que as emendas que foram propostas e aprovadas, de certa forma vai abranger o objetivo do Poder Executivo, de estar corrigindo esta irregularidade contábil que o vereador Otávio Arantes comentou, mas que ao mesmo tempo também, resguardando esta Casa Legislativa de que qualquer alteração tenha que passar pela Câmara Municipal, comentando ainda que irá votar a favor da aprovação deste projeto de lei, com as emendas incorporadas aprovadas e que com isso, os vereadores não estejam ratificando qualquer irregularidade contábil. Continuando com a discussão, o vereador Darci José Portella afirmou que faz como se fossem dele, as palavras ditas pelo vereador Rodrigo Pimentel. Com a palavra, o vereador Diego de Freitas Pereira afirmou que tendo em vista que há uma representação com relação a alguma utilização de valores dentro do orçamento, pois existe uma representação que vem sendo analisada junto ao Ministério Público, afirmando que ele, vereador Diego de Freitas, não poderia votar pela aprovação do projeto de lei nº 28/2016, sendo que vai contra a uma representação de sua autoria, manifestando o seu voto contrário à aprovação deste projeto de lei, afirmando ainda que estaria sendo incoerente dentro da sua atividade, pois fiscalizou juntamente com o vereador Jacques Vilella, e foi localizada uma irregularidade, dizendo n]ao ser de forma nenhuma o dono da verdade, e que pediu para que esta situação seja apurada pelo Ministério Público, como está sendo apurado, pois está em andamento e que não pode votar de uma forma em que ele vai contrário a uma atividade legislativa dele, declarando que o seu voto será contrário à aprovação do projeto de lei nº 28/2016. Após primeira e segunda discussão e primeira e segunda votação, o Projeto de Lei nº 28/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, com as emendas aprovadas incorporadas, foi aprovado, com os votos contrários dos vereadores Diego de Freitas Pereira, Carlos Antônio Rocha Paturi, Oldemar Brazil Montenari e João Jacques Freire Junqueira Vilella. Oradores inscritos: Com a palavra, o vereador Diego de Freitas Pereira afirmou que é de conhecimento de todos, que na semana passada ele fez um relato nesta Casa Legislativa, referente ao tratamento no transporte de uma pessoa com deficiência e que no dia seguinte, fez um ofício para a secretaria municipal de saúde, endereçado à secretária Lúcia Gama, dizendo ainda que também fez um pedido ao vereador Alfredo Mendes, líder do governo na Câmara Municipal e que hoje , a pessoa responsável pela criança relatou a ele, que recebeu a visita de um representante da secretaria municipal de saúde, justificando o ocorrido naquela data e que infelizmente o que ocorreu no dia, foi a falta de profissionais e que após o fato, foi dado total atenção à família da jovem com deficiência, afirmando que como fez a cobrança, agora agradece ao vereador Alfredo Mendes, líder do governo, registrando os seus cumprimentos à secretária municipal de saúde, Lúcia Gama, por ter dado atenção ao documento que ele enviou, pois o mesmo estava nas mãos do representante da secretaria municipal de saúde, que esteve na residência da família da jovem, ressaltando que espera que isso não ocorra novamente, comentando sobre este assunto e encerrando a sua fala. Com a palavra, o vereador Carlos Antônio Rocha Paturi, afirmou que votou contra a aprovação do projeto de lei nº 28/2016, dizendo que é agente comunitário até hoje e que sabe o quanto foi difícil o dinheiro ir pro bolso dos funcionários da área da saúde que tem direito ao PMAQ, afirmando que o Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Saúde fizeram de tudo pra ficar com os 30% e ficaram e que depois disso, assumiram um compromisso perante esta Casa Legislativa, de fazer o uso do dinheiro nos PSFs e que realmente o Poder Executivo fez o uso indevido, porque para ele, é mais do que pedalada, pois o prefeito utilizou o dinheiro sem pedir autorização para a Câmara Municipal e que agora esta querendo consertar a situação, e que por isso ele votou contra a aprovação do projeto de lei nº 28/2016, encerrando a sua fala. Com a palavra, o vereador Rodrigo Pimentel afirmou que teve acesso a alguns documentos e que não consta nada a respeito do comentário feito pelo vereador Otávio Arantes Xavier, a respeito da votação de projetos de resolução que concedem títulos de cidadão e medalhas do mérito leopoldinense, por ser ano eleitoral e que não consta nenhum impedimento neste sentido, dizendo que ele leu várias orientações e não consta nenhuma vedação neste sentido e que se tiver alguma vedação neste sentido, ele desconhece. Em outro assunto, o vereador Rodrigo Pimentel solicitou o empenho do líder do governo na Câmara Municipal, vereador Alfredo Mendes, com relação a poda das árvores, dizendo não saber qual é o cronograma e que parece que as podas das árvores começaram a ser feitas e parou, perguntando ao líder do governo, vereador Alfredo Mendes, se ele tem alguma informação neste sentido, pois no centro da cidade, as podas não estão sendo realizadas. Em aparte, o vereador Alfredo Mendes do Vale afirmou que no dia 15, entrarão mais 15 pessoas, oriundas de um processo seletivo, afirmando que estas pessoas atualmente estão fazendo exames admissionais e que trabalharão na realização da operação tapa-buracos e nas podas das árvores, sendo que funcionários do próprio município que irão trabalhar na poda das árvores, pois segundo ele, se este serviço for terceirizado, fica muito caro. De volta com a palavra, o vereador Rodrigo Pimentel agradeceu ao vereador Alfredo Mendes pelas informações, sugerindo que a prefeitura tenha uma equipe de podadores, como também calceteiros, encerrando a sua fala. Com a palavra, o vereador Paulo Sérgio Celestino de Oliveira parabenizou o vereador Carlos Antônio Rocha Paturi, por ter dito que votou contra a aprovação do projeto de lei nº 28/2016, devido ao problema que vem ocorrendo com a Presidente afastada Dilma Rousseff, que está sendo acusada de ter cometido pedaladas, dizendo que ele, Paulo Celestino, votou a favor da aprovação do projeto de lei nº 28/2016, justamente por entender que a Presidente afastada Dilma Rousseff não cometeu pedaladas e que entende que o Prefeito José Roberto de Oliveira, também não cometeu pedaladas, ressaltando que votou na aprovação do projeto de lei nº 28/2016, por discordar do que estão fazendo com a Presidente Dilma Roussef, encerrando a sua fala. Por questão de ordem, o vereador Alfredo Mendes do Vale agradeceu a todos, em nome do governo municipal, que votaram a favor da aprovação do projeto de lei nº 28/2016, comentando sobre a importância da aprovação do mesmo, ressaltando que respeita a opinião dos vereadores que votaram contra a apresentação do mesmo. Por questão de ordem, o vereador João Jacques Freire Junqueira Vilella, reiterou que vai ser dito isto, mas que nenhum vereador é contra a realização das reformas das sedes dos PSFs, muito pelo contrário, afirmando que todos os vereadores, sem exceção, são a favor da realização das melhorias das sedes dos PSFs que houver necessidade, comentando sobre este assunto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão, convocando os Senhores Vereadores para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 14 de Junho de 2016, às 18:15 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Não há. Eu, ____________________________, Kélvia Raquel de Souza Ribeiro dos Santos, 1º Secretária da Câmara Municipal de Leopoldina, mandei lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos vereadores presentes. Sala de Sessões, 13 de Junho de 2016.

 

 

 
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